Tema(s): Usucapião especial familiar Anulação impositiva Recurso provido
Data de Publicação: 12/08/2018
Tema(s): Usucapião especial familiarCerceamento de defesa Anulação impositiva
Data de Publicação: 09/08/2018
Tema(s): Divórcio Partilha de bens Usucapião especial familiar
Data de Publicação: 14/03/2018